RHC 234153 - DECISAO

RHC 234153 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade das condutas, atuação coletiva e armada, modus operandi), e porque o recorrente ostenta condenações criminais transitadas em julgado por tráfico de drogas e delito envolvendo arma de fogo, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; por tais razões não se aplicou extensivamente a decisões favoráveis a corréus (art. 580 do CPP) e os novos documentos juntados não alteraram o quadro fático-jurídico.

Parties
Impetrante: MATHEUS PIMENTEL MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sobre O Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Associação Criminosa Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PIMENTEL MOREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sobre O Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 580 do CPP (extensão de decisão favorável a corréu)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento em reincidência e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade das condutas, atuação coletiva e armada, modus operandi), e porque o recorrente ostenta condenações criminais transitadas em julgado por tráfico de drogas e delito envolvendo arma de fogo, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; por tais razões não se aplicou extensivamente a decisões favoráveis a corréus (art. 580 do CPP) e os novos documentos juntados não alteraram o quadro fático-jurídico.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.