HC 1084688 - DECISAO

HC 1084688 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é prematura e não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte para superar a necessidade de exaurimento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GISELE COMBINATO DE FREITAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

GISELE COMBINATO DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é prematura e não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte para superar a necessidade de exaurimento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.