HC 1083175 - DECISAO

HC 1083175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia do decreto de prisão preventiva nos autos, peça essencial para o exame da pretensão, e da inexistência de manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; jurisprudência do STJ confirma a necessidade de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: CLAUDIO DUARTE IZAIAS; Paciente: CARLOS EDUARDO DE FARIA CORREA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, IX, Cf; Art. 315, §2º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, Ix, Cf; Art. 315, §2º, Cpp)

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Parties

CLAUDIO DUARTE IZAIAS

Paciente

CARLOS EDUARDO DE FARIA CORREA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 uso de fundamentação genérica/gravidade abstrata para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia do decreto de prisão preventiva nos autos, peça essencial para o exame da pretensão, e da inexistência de manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; jurisprudência do STJ confirma a necessidade de prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.