HC 1084577 - DECISAO

HC 1084577 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA DE JESUS FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE JESUS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva em razão de evasão/foragido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas