HC 1084279 - DECISAO

HC 1084279 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAYTON JOSÉ CEZÁRIO; Paciente: MILENE SANTOS DEGASPARI; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Custódia Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Custódia Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 311 Do CPP +1 more

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Parties

CLAYTON JOSÉ CEZÁRIO

Paciente

MILENE SANTOS DEGASPARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada decretação ex officio e art. 311 do CPP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus