HC 1084193 - DECISAO

HC 1084193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em princípio, é inadmissível o uso do writ como sucedâneo de recurso ordinário; subsidiariamente, examinando a alegação de constrangimento ilegal, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (maus antecedentes, periculosidade e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia e inviabilizando medidas cautelares alternativas; ademais, a decisão monocrática é admissível nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DOMINGOS DE CARVALHO; Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Julgamento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DOMINGOS DE CARVALHO

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em princípio, é inadmissível o uso do writ como sucedâneo de recurso ordinário; subsidiariamente, examinando a alegação de constrangimento ilegal, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (maus antecedentes, periculosidade e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia e inviabilizando medidas cautelares alternativas; ademais, a decisão monocrática é admissível nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.