RHC 234944 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão de indícios concretos de participação em organização criminosa, papel central na ocultação patrimonial e na operacionalização do grupo, e de atos de coação que comprometem a instrução criminal; a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, das diligências pendentes e do agendamento da audiência de instrução, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas de autoria ou materialidade.

Parties
Recorrente: VALMINO DE OLIVEIRA FERNANDES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Coação No Curso Do Processo, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

VALMINO DE OLIVEIRA FERNANDES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa vs. complexidade e pluralidade de réus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão de indícios concretos de participação em organização criminosa, papel central na ocultação patrimonial e na operacionalização do grupo, e de atos de coação que comprometem a instrução criminal; a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, das diligências pendentes e do agendamento da audiência de instrução, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas de autoria ou materialidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.