HC 1068597 - DECISAO

HC 1068597 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (transporte de 95 kg de maconha) e da reincidência específica da paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, e a prisão domiciliar foi indeferida por caracterizar-se situação excepcional que impede a concessão do benefício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIA RITA DE KASSIA FERREIRA DE MEDEIROS PINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA RITA DE KASSIA FERREIRA DE MEDEIROS PINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do CPP quanto à prisão domiciliar de mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (transporte de 95 kg de maconha) e da reincidência específica da paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, e a prisão domiciliar foi indeferida por caracterizar-se situação excepcional que impede a concessão do benefício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte (conforme registro nos autos).