HC 1039535 - DECISAO

HC 1039535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal estadual fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, histórico de violência e reiteração delitiva, risco de constrangimento a testemunhas e soma das penas superior a quatro anos), e por considerar insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para contenção do risco social identificado.

Parties
Paciente: CLEUDES DIAS AIRES; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Requisitos Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUDES DIAS AIRES

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal estadual fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, histórico de violência e reiteração delitiva, risco de constrangimento a testemunhas e soma das penas superior a quatro anos), e por considerar insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para contenção do risco social identificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.