HC 1083248 - DECISAO

HC 1083248 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado sem fato novo idôneo capaz de alterar o substrato fático-jurídico anteriormente examinado, estando a pretensão obstada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada material, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA KARINI DE SOUZA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Fato Novo, Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração De Pedido Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material +4 more

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Parties

ANA KARINI DE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que reitera pedido já apreciado sem demonstração de fato novo idôneo
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidado de filho menor com deficiência
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa e da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado sem fato novo idôneo capaz de alterar o substrato fático-jurídico anteriormente examinado, estando a pretensão obstada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada material, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.