HC 1067030 - DECISAO

HC 1067030 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial suficiente para justificar a segregação cautelar; ademais, eventual nulidade formal por ausência de intimação para contrarrazões não demonstraria prejuízo, de modo que não há eficácia prática na discussão das nulidades quanto à atual situação jurídica do paciente.

Parties
Paciente: RICARDO FELIPE RODRIGUES; Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Liberdade Provisória, Nulidade Processual, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Liberdade Provisória Nulidade Processual Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RICARDO FELIPE RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra liberdade provisória
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para contrarrazões e violação do contraditório
  3. 3 consequência da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impugnando prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial suficiente para justificar a segregação cautelar; ademais, eventual nulidade formal por ausência de intimação para contrarrazões não demonstraria prejuízo, de modo que não há eficácia prática na discussão das nulidades quanto à atual situação jurídica do paciente.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.