HC 1084152 - DECISAO

HC 1084152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento e incumbindo à impetrante o ônus de instrução.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Bis in Idem
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Parties

MARCOS DOS SANTOS GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de peça essencial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento e incumbindo à impetrante o ônus de instrução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.