RHC 234820 - DECISAO

RHC 234820 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e porque o acórdão do Tribunal de origem não inovou a fundamentação do juízo singular, limitando-se a desenvolver razões já presentes no decreto preventivo.

Parties
Recorrente: EDILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

EDILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem agregar novos fundamentos em habeas corpus
  3. 3 se a gravidade concreta e o modus operandi justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e porque o acórdão do Tribunal de origem não inovou a fundamentação do juízo singular, limitando-se a desenvolver razões já presentes no decreto preventivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se