RHC 227895 - DECISAO

RHC 227895 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao rejeitar o habeas corpus com fundamentação genérica e sem enfrentamento das teses defensivas suscitadas; por isso o STJ, sem conhecer do recurso, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais novo julgamento do writ, com apreciação concreta das teses da defesa.

Parties
Impetrante/paciente: IGOR FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IGOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e enfrentamento das teses defensivas
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao rejeitar o habeas corpus com fundamentação genérica e sem enfrentamento das teses defensivas suscitadas; por isso o STJ, sem conhecer do recurso, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais novo julgamento do writ, com apreciação concreta das teses da defesa.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais realize novo julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.378035-7/000, apreciando concretamente as teses defensivas veiculadas na petição inicial do writ.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.