RHC 233952 - DECISAO

RHC 233952 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA VITORIA PEREIRA MEDEIROS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte; Recurso Desprovido Na Parte Conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero +1 more

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Parties

MARIA VITORIA PEREIRA MEDEIROS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte; Recurso Desprovido Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos pressupostos do art. 312 e arts. 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas