HC 1084198 - DECISAO

HC 1084198 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto prisional, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações; é ônus da defesa instruir adequadamente o writ no momento da impetração e a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: EDUARDA CARVALHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Relator)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Omissão Jurisdicional (demora Na Apreciação De Liminar), Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Omissão Jurisdicional (demora Na Apreciação De Liminar) Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

EDUARDA CARVALHO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão jurisdicional/demora na apreciação de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça contra ato de Desembargadora Relatora
  3. 3 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto prisional, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações; é ônus da defesa instruir adequadamente o writ no momento da impetração e a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória, conforme precedente citado.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.