HC 1053504 - DECISAO

HC 1053504 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIZANDRO DALPRÁ; Coator: Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo, Isonomia Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ELIZANDRO DALPRÁ

Paciente

Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após revogação da prisão de corréu
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP e princípio da isonomia entre corréus