RHC 235063 - DECISAO

RHC 235063 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na multirreincidência do paciente e em circunstâncias concretas do fato (pluralidade de entorpecentes, numerário apreendido, dinâmica de venda observada, presença de adolescentes) que indicam destinação mercantil e risco atual de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ADEMIR ANGELO TIBOLLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Concreta Periculum Libertatis

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Parties

ADEMIR ANGELO TIBOLLA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida de entorpecentes para justificar a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na multirreincidência do paciente e em circunstâncias concretas do fato (pluralidade de entorpecentes, numerário apreendido, dinâmica de venda observada, presença de adolescentes) que indicam destinação mercantil e risco atual de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento
  • Intimem-se.