HC 1063062 - DECISAO

HC 1063062 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão relativa ao princípio da homogeneidade, confirmando que, na hipótese concreta, a manutenção da prisão preventiva é legal e compatível com o regime semiaberto quando demonstrada concretamente a necessidade da custódia (art.312 CPP), restando justificada pela gravidade, periculosidade e risco de reiteração; decisão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Parcial Provimento Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus, Omissão De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Princípio Da Homogeneidade Habeas Corpus Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Parcial Provimento Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao princípio da homogeneidade (Tema 339 do STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão relativa ao princípio da homogeneidade, confirmando que, na hipótese concreta, a manutenção da prisão preventiva é legal e compatível com o regime semiaberto quando demonstrada concretamente a necessidade da custódia (art.312 CPP), restando justificada pela gravidade, periculosidade e risco de reiteração; decisão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.