HC 1047702 - ACORDAO

HC 1047702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as decisões de instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (apreensões de grande porte, movimentações financeiras atípicas, uso de empresa para ocultação de valores, comunicações telemáticas indicativas de negociações ilícitas e vínculos com organização criminosa/facção) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis; a contemporaneidade foi atendida na acepção de atualidade dos motivos; as medidas cautelares diversas se revelaram insuficientes; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matérias probatórias não apreciadas anteriormente.

Parties
Agravante: EVANDRO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância

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Parties

EVANDRO ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para custódia cautelar
  2. 2 existência de periculum libertatis para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (arts. 312 e 313, I, CPP)
  3. 3 observância do requisito de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as decisões de instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (apreensões de grande porte, movimentações financeiras atípicas, uso de empresa para ocultação de valores, comunicações telemáticas indicativas de negociações ilícitas e vínculos com organização criminosa/facção) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis; a contemporaneidade foi atendida na acepção de atualidade dos motivos; as medidas cautelares diversas se revelaram insuficientes; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matérias probatórias não apreciadas anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental