RHC 224131 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, periculosidade e modus operandi) que justificam a necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; além disso, questões não analisadas pelo Tribunal de origem (nulidade do reconhecimento pessoal e contemporaneidade) não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância e revolvimento fático-probatório inadequado na via do agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHEL LIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +1 more

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Parties

MICHEL LIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, periculosidade e modus operandi) que justificam a necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; além disso, questões não analisadas pelo Tribunal de origem (nulidade do reconhecimento pessoal e contemporaneidade) não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância e revolvimento fático-probatório inadequado na via do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.