RHC 231517 - DECISAO

RHC 231517 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática/processual: a prisão preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar por decisão do TJPE em 13/4/2026, tornando desnecessária a apreciação do pedido

Parties
Paciente/recorrente: MÁRCIA MARIA DA CUNHA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar) Prejudicado Em Razão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Em 13/4/2026
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Saúde Do Preso +1 more

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Parties

MÁRCIA MARIA DA CUNHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar) Prejudicado Em Razão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Em 13/4/2026

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de quadro clínico grave (câncer de mama bilateral, diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica)
  2. 2 Aplicação do art. 318, II, do Código de Processo Penal (substituição da prisão por prisão domiciliar em caso de extrema debilidade)
  3. 3 Necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva e excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática/processual: a prisão preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar por decisão do TJPE em 13/4/2026, tornando desnecessária a apreciação do pedido

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.