HC 1090719 - DECISAO

HC 1090719 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a hipótese enquadra-se na Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WAGNER CAMELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apresentado E Indeferido (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WAGNER CAMELO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apresentado E Indeferido (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 violação do art. 580 do CPP por tratamento desigual entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a hipótese enquadra-se na Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.