RHC 236140 - DECISAO

RHC 236140 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de documentação essencial para o exame das alegações (ausência do inquérito e da decisão que decretou a preventiva inicialmente); no mérito cautelar, mantém-se a prisão preventiva porque há indícios da participação do paciente em organização criminosa que emprega armas e métodos violentos na cobrança de dívidas, configurando risco de reiteração delitiva e perigo às vítimas e à instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/recorrente: MICHAEL SCHORNE MULLER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Terminativa)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus; mantida a decisão de fls. 106-107 que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Liberdade Provisória, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Reconhecimento Fotográfico Liberdade Provisória Organização Criminosa +3 more

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Parties

MICHAEL SCHORNE MULLER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJRS (HC n. 5052144-45.2026.8.21.7000)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de documentação essencial para o exame das alegações (ausência do inquérito e da decisão que decretou a preventiva inicialmente); no mérito cautelar, mantém-se a prisão preventiva porque há indícios da participação do paciente em organização criminosa que emprega armas e métodos violentos na cobrança de dívidas, configurando risco de reiteração delitiva e perigo às vítimas e à instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus; mantida a decisão de fls. 106-107 que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Mantenho a decisão de fls. 106-107.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.