HC 1080493 - DECISAO

HC 1080493 - DECISAO

Apesar da gravidade do delito e da fundamentação do juízo de origem, considerando a primariedade do paciente e a quantidade relativamente não expressiva de entorpecente apreendida (68,03g de crack), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se proporcionais e suficientes para acautelar o processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas e determinado alvará de soltura.

Parties
Paciente: PABLO KAUE FERNANDES DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Corte Superior (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

PABLO KAUE FERNANDES DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Corte Superior (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na avaliação da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do delito e da fundamentação do juízo de origem, considerando a primariedade do paciente e a quantidade relativamente não expressiva de entorpecente apreendida (68,03g de crack), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se proporcionais e suficientes para acautelar o processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas e determinado alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em Juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial).
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.