HC 1090541 - DECISAO

HC 1090541 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se demonstrar situação de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO TEIXEIRA DE GOUVEIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO TEIXEIRA DE GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta segundo o art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator do Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria suprimir instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se demonstrar situação de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal