RHC 230497 - DECISAO

RHC 230497 - DECISAO

Havendo nos autos descrição do modus operandi (emboscada, uso de arma de fogo, três disparos, concurso de agentes) e motivação torpe, bem como risco de interferência na instrução e necessidade de garantia da ordem pública, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LUCA MARECO CARDOSO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL DE LUCA MARECO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos descrição do modus operandi (emboscada, uso de arma de fogo, três disparos, concurso de agentes) e motivação torpe, bem como risco de interferência na instrução e necessidade de garantia da ordem pública, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.