HC 1090238 - DECISAO

HC 1090238 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c...

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Parties
Paciente: ROQUE DE JESUS DOREA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROQUE DE JESUS DOREA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.