RHC 236242 - DECISAO

RHC 236242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve identidade fático-processual suficiente para estender ao recorrente o benefício concedido à corré, diante de circunstâncias pessoais do paciente (pena remanescente superior a 26 anos, múltiplos mandados de prisão, regressão de regime, condenações pretéritas e padrão de contumácia) que justificam a manutenção da prisão preventiva e tornam inócua eventual substituição por medidas cautelares, além de demonstrada a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO LUIZ DA SILVA; Corré: CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares, Regime Inicial Semiaberto, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Regime Inicial Semiaberto Execução Penal

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Parties

CRISTIANO LUIZ DA SILVA

Recorrente/paciente

CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal e requisitos para extensão de decisão benéfica entre corréus (identidade fático-processual objetiva e subjetiva)
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  3. 3 Admissibilidade de fundamento novo de natureza subjetiva para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve identidade fático-processual suficiente para estender ao recorrente o benefício concedido à corré, diante de circunstâncias pessoais do paciente (pena remanescente superior a 26 anos, múltiplos mandados de prisão, regressão de regime, condenações pretéritas e padrão de contumácia) que justificam a manutenção da prisão preventiva e tornam inócua eventual substituição por medidas cautelares, além de demonstrada a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se