HC 1090578 - DECISAO

HC 1090578 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não se comprovando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ESTEVAO ROGER ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 244 B Do ECA, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 244 B Do ECA Súmula 691/stf

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Parties

ESTEVAO ROGER ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não se comprovando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.