HC 1091279 - DECISAO

HC 1091279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não conhece do habeas corpus porque a matéria (ausência de contemporaneidade de fatos e demais alegações) não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; subsidiariamente, reconheceu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e multirreincidência) apta a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALINE SANTOS SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

ALINE SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não conhece do habeas corpus porque a matéria (ausência de contemporaneidade de fatos e demais alegações) não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; subsidiariamente, reconheceu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e multirreincidência) apta a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se