HC 1091196 - DECISAO

HC 1091196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessário que se interponha o recurso adequado para que o decisum seja apreciado pelo colegiado do tribunal de origem, caracterizando, caso contrário, supressão de instância que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO VICTOR DE ARAUJO AMANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Audiência De Instrução E Julgamento, Cadeia De Custódia, Interceptação Telemática, Resposta À Acusação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Supressão De Instância Exaurimento De Instância Audiência De Instrução E Julgamento Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VICTOR DE ARAUJO AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão da fase prevista no art. 397 do CPP
  2. 2 não apreciação prévia das preliminares constantes da resposta à acusação
  3. 3 alegada ilicitude de provas por quebra da cadeia de custódia de mídias digitais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessário que se interponha o recurso adequado para que o decisum seja apreciado pelo colegiado do tribunal de origem, caracterizando, caso contrário, supressão de instância que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.