HC 1090692 - DECISAO

HC 1090692 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do delito e o periculum libertatis (quantidade de droga apreendida de 161 g, posse de munições, antecedentes e mandado pendente, risco à integridade da ex-companheira, evadimento e risco de reiteração), enquadrando-se nos critérios introduzidos pela Lei n. 15.272/2025 (art. 312 do CPP); o Tribunal estadual não acrescentou fundamentos ilegítimos e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; decisão liminar indeferida.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME FERNANDES MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Liberdade Provisória, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Munições Liberdade Provisória Fundamentação Judicial

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Parties

JOSE GUILHERME FERNANDES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito de decisão de liberdade em processo conexo sobre outra custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do delito e o periculum libertatis (quantidade de droga apreendida de 161 g, posse de munições, antecedentes e mandado pendente, risco à integridade da ex-companheira, evadimento e risco de reiteração), enquadrando-se nos critérios introduzidos pela Lei n. 15.272/2025 (art. 312 do CPP); o Tribunal estadual não acrescentou fundamentos ilegítimos e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; decisão liminar indeferida.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.