HC 1088203 - DECISAO

HC 1088203 - DECISAO

Havendo teratologia/ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691, e constatada a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância (valor do bem R$ 105,43 inferior a 10% do salário mínimo vigente, restituição do produto, tentativa de furto sem violência e primariedade técnica), a prisão preventiva e a persecução penal se mostram desproporcionais e injustificadas; assim, em razão da atipicidade material, deve-se trancar a ação penal e determinar a imediata revogação da prisão e expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL LORRAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (reconsideração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; ordem concedida para trancar a ação penal por atipicidade material e revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Pessoais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LORRAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (reconsideração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 por ilegalidade manifesta/teratologia
  2. 2 possibilidade de atipicidade material (princípio da insignificância) em tentativa de furto
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo teratologia/ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691, e constatada a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância (valor do bem R$ 105,43 inferior a 10% do salário mínimo vigente, restituição do produto, tentativa de furto sem violência e primariedade técnica), a prisão preventiva e a persecução penal se mostram desproporcionais e injustificadas; assim, em razão da atipicidade material, deve-se trancar a ação penal e determinar a imediata revogação da prisão e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; ordem concedida para trancar a ação penal por atipicidade material e revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para não conhecer deste habeas corpus.
  • Conceder a ordem, trancando a Ação Penal n. 0825545-26.2026.8.19.0001, em trâmite na origem, em razão da atipicidade material da conduta.