RHC 236648 - DECISAO

RHC 236648 - DECISAO

Houve concessão liminar do habeas corpus porque o juízo de primeira instância não apresentou motivação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, limitando-se a fundamentos genéricos; a complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre essa ausência no âmbito do habeas corpus, razão pela qual a prisão preventiva foi tornada sem efeito, nos termos dos arts. 312 e 310 do CPP e à luz das alterações trazidas pela Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: PABLO HAROLDO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 15.272/2025
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Lei N. 11.343/2006 Lei N. 15.272/2025

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PABLO HAROLDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 conversão do flagrante em preventiva (art. 310 CPP)

Ratio Decidendi

Houve concessão liminar do habeas corpus porque o juízo de primeira instância não apresentou motivação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, limitando-se a fundamentos genéricos; a complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre essa ausência no âmbito do habeas corpus, razão pela qual a prisão preventiva foi tornada sem efeito, nos termos dos arts. 312 e 310 do CPP e à luz das alterações trazidas pela Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do postulante
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso