HC 1091270 - DECISAO

HC 1091270 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos, não havendo excepcionalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS PIACI DE SOUZA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

MATHEUS PIACI DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos, não havendo excepcionalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal