HC 1065483 - DECISAO

HC 1065483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque, embora a regra passe pela substituição da preventiva pela domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, demonstrou-se situação excepcionalíssima apta a justificar a manutenção da prisão preventiva em razão de indicativos concretos de participação ativa como operadora financeira de organização criminosa e de movimentação financeira significativa, o que caracteriza risco à ordem pública e inviabiliza a domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCIMEIRE CORREA DE MESQUITA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, mantendo a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/sp
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Parties

FRANCIMEIRE CORREA DE MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP e HC coletivo 143.641/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de envolvimento em organização criminosa e movimentação financeira incompatível com renda declarada
  3. 3 aplicação da exceção de 'situação excepcionalíssima' que impede a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque, embora a regra passe pela substituição da preventiva pela domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, demonstrou-se situação excepcionalíssima apta a justificar a manutenção da prisão preventiva em razão de indicativos concretos de participação ativa como operadora financeira de organização criminosa e de movimentação financeira significativa, o que caracteriza risco à ordem pública e inviabiliza a domiciliar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, mantendo a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus.
  • Denego a ordem impetrada em favor de F. C. M., mantendo-se a decisão que decretou a prisão preventiva.