HC 1089225 - DECISAO

HC 1089225 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação tempestiva sobre o pedido liminar relativo à liberdade de locomoção do paciente; como a questão pode ser apreciada sem revolvimento probatório, concedeu-se parcialmente a ordem liminar para que a Desembargadora Relatora do HC requisitasse o feito do Ministério Público estadual e apreciasse o pedido liminar no prazo de 5 dias, em razão da juntada do decreto de prisão preventiva que anteriormente faltava.

Parties
Paciente (impetrante): ANGELO EMANUEL PAZ FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Relatora Para Medida De Urgência: Desembargadora Relatora para Medida de Urgência; Relatora Originária: Desembargadora Relatora do habeas corpus originário; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Parcial Concedida)
Outcome
Ordem parcial e liminarmente concedida determinando que a Desembargadora Relatora do Habeas Corpus n. 0808528-18.2026.8.14.0000 requisite o feito que está com vista para o Ministério Público estadual e analise a medida liminar no prazo de 5 dias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 691/stf, Reconhecimento Por Show Up, Agravo Regimental, Medida Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 691/stf Reconhecimento Por Show Up Agravo Regimental Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELO EMANUEL PAZ FREITAS

Paciente (impetrante)

Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Desembargadora Relatora para Medida de Urgência

Relatora Para Medida De Urgência

Desembargadora Relatora do habeas corpus originário

Relatora Originária

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Parcial Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação tempestiva do pedido liminar
  2. 2 necessidade de reanálise do pedido liminar diante da juntada do decreto de prisão preventiva
  3. 3 nulidade do reconhecimento por show-up e sua relevância para o decreto de preventiva

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação tempestiva sobre o pedido liminar relativo à liberdade de locomoção do paciente; como a questão pode ser apreciada sem revolvimento probatório, concedeu-se parcialmente a ordem liminar para que a Desembargadora Relatora do HC requisitasse o feito do Ministério Público estadual e apreciasse o pedido liminar no prazo de 5 dias, em razão da juntada do decreto de prisão preventiva que anteriormente faltava.

Court Disposition

Ordem parcial e liminarmente concedida determinando que a Desembargadora Relatora do Habeas Corpus n. 0808528-18.2026.8.14.0000 requisite o feito que está com vista para o Ministério Público estadual e analise a medida liminar no prazo de 5 dias.

Orders

  • Requisite o feito que está com vista para o Ministério Público estadual.
  • Analise a medida liminar no prazo de 5 dias.