HC 1091352 - DECISAO

HC 1091352 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus que ataque decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILIEDERSON SILVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

GILIEDERSON SILVEIRA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e limitação de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus que ataque decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.