HC 1090949 - DECISAO

HC 1090949 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que a intervenção do STJ seria prematura.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Uso De Algemas E Integridade Física Durante Recambiamento, Substituição Indevida De Fundamentos, Princípio Do Juiz Das Garantias, Súmula 691/stf
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Uso De Algemas E Integridade Física Durante Recambiamento Substituição Indevida De Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 alegação de uso desproporcional de algemas e lesões no recambiamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que a intervenção do STJ seria prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.