HC 1090428 - DECISAO

HC 1090428 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por este Tribunal porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância. Assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MIYASATO MOLOGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Competência Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VICTOR HUGO MIYASATO MOLOGNI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por este Tribunal porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância. Assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.