RHC 236356 - DECISAO

Parties: Recorrente: GUSTAVO DA MATA CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Antecedentes E Reiteração Delitiva, Modos Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

GUSTAVO DA MATA CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
3 valoração de antecedentes e inquéritos em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva