HC 1091227 - DECISAO

HC 1091227 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF e ao RISTJ; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: MIZAEL JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIZAEL JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva na sentença
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação genérica e gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF e ao RISTJ; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.