HC 1091228 - DECISAO

HC 1091228 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR ANTONIO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Medidas Cautelares Instrução Do Writ

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Parties

JULIO CÉSAR ANTONIO DE SOUZA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP) versus necessidade dos requisitos do art.312 CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.