HC 1091277 - DECISAO

HC 1091277 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE ARRUDA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas (art.33, Lei 11.343/2006), Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas (art.33, Lei 11.343/2006) Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE ARRUDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP