HC 1091474 - DECISAO

HC 1091474 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal de origem, não estando demonstrada situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAYLANE SOUSA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Motivação Da Decisão Cautelar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RAYLANE SOUSA LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior
  2. 2 existência de excesso de prazo e paralisação processual
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal de origem, não estando demonstrada situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal