HC 1091259 - DECISAO

HC 1091259 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA GABRIELA DA SILVA VILLALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Análise De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

LUANA GABRIELA DA SILVA VILLALBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Análise De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.