HC 1091252 - DECISAO

HC 1091252 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário ainda não teve o mérito julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RONEY LESCANO VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 STF
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Provas Digitais Cadeia De Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RONEY LESCANO VASQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 STF

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 falta de juntada da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário ainda não teve o mérito julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal