HC 1091212 - DECISAO

HC 1091212 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por tratar-se de impugnação a decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR BERNARDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VITOR BERNARDES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência específica
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por tratar-se de impugnação a decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.