HC 1091637 - DECISAO

HC 1091637 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar em instância de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME WANDERLEY SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia, Contemporaneidade Dos Motivos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia +1 more

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Parties

GUILHERME WANDERLEY SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade da prisão cautelar diante da pena máxima prevista (art. 313, I, do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar em instância de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se